PERGUNTAS FREQUENTES

A partir de que idade crianças podem viajar sozinhas?

Crianças de até 5 (cinco) anos de idade, serão transportadas gratuitamente desde que não ocupem poltronas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores.

Viagem de menores Conforme o Art. 83, estabelecido pela Lei Federal nº 13.812 de 2019, "nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial".

Portanto, menores até 16 (dezesseis) anos acompanhados de um maior de idade ascendente ou colateral, até 3º grau (tios e avós), portando a Certidão de Nascimento e ainda, menores entre 12 (doze) e 16 (anos), um documento de identificação oficial com foto, conforme estabelecido pela ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres), Art. 2º da Lei 4.308.

Menores de 16 (dezesseis) anos poderão viajar acompanhados por maiores de idade somente com autorização expressa registrada em cartório pelo pai, mãe ou responsável legal.

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